CRÉDITO DO ICMS INCIDENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA
É possível e legal recuperar aproximadamente 15% do valor pago nas suas contas de energia elétrica, dos últimos cinco anos e daqui para frente! A lei complementar federal nº 87, em seu artigo 33, inciso II assegura o direito de se creditar sobre o ICMS na parcela de energia elétrica usada no processo de industrialização.
Para tanto, é necessário obter um laudo técnico elaborado por perito em eletricidade, que habilitará o contador da sua empresa a proceder imediatamente ao crédito dessa vantagem fiscal. Nossos técnicos estão habilitados a fornecer esse laudo rapidamente, atendendo a todas as exigências legais, a um custo surpreendentemente acessível.
Colocamo-nos à disposição para esclarecer dúvidas, explicitar as oportunidades e apresentar um orçamento.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE
O governo federou outorgou ao contribuinte o direito de creditar-se do ICMS cobrado nas faturas de ENERGIA ELÉTRICA, conforme discriminado no inciso II, do artigo 33 da Lei Complementar 87/96 de 13/09/1996
A Lei Complementar 102/00 de 11/07/2000 restringiu esse crédito apenas à parcela de Energia Elétrica consumida no processo de industrialização.
A vigência dessa restrição foi prorrogada até 31/12/2006 pela Lei Complementar 114/02 de 16/12/2002, e até 09/01/2011 pela Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006, com a seguinte redação:
“II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
- quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
- quando consumida no processo de industrialização;
- quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior na proporção destas sobre a saídas ou prestações totais;
- a partir de 1º de janeiro de 2011 nas demais hipóteses;..."
OBRIGATORIEDADE DO LAUDO TÉCNICO:
A legislação federal não regulamentou a matéria, bem como a maioria das legislações estaduais. Em função disso, o contribuinte está sujeito aos questionamentos do Fisco, que poderá aprovar ou não os procedimentos adotados pelo contribuinte. Os únicos estados que trataram da matéria são:
- Minas Gerais: em todas as respostas ás consultas tributárias, a Secretaria da Fazenda tem recomendado explicitamente que o Crédito deve ser comprovado por meio de "Laudos Técnicos emitidos por peritos";
- Santa Catarina: o RICMS cita textualmente a necessidade de Laudo, mas permite que o Laudo seja emitido por pessoal do próprio cliente;
- São Paulo: a CAT 01/97 recomenda ao contribuinte munir-se de Laudo técnico que comprove adequadamente a maneira como o índice foi obtido.
Sendo assim, para adequar-se aos termos da legislação, o contribuinte deve munir-se de documentos capazes de justificar o cálculo do índice usado para os lançamentos nos livros fiscais. A solução de credibilidade insofismável é a contratação de um LAUDO TÉCNICO emitido por perito responsável de uma empresa independente.
A DOUBLE SKILL Soluções em Tecnologia Ltda providencia a emissão desse laudo técnico e assume a responsabilidade pelo índice de aproveitamento do ICMS apresentado, perante a fiscalização ou qualquer outro órgão de competência.
LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS
No livro Registro de Entradas, lança-se o valor de ICMS destacado no documento fiscal, separado em duas parcelas: uma com direito a crédito (calculada em função do índice apurado no Laudo Técnico) e outra, sem. A seguir, transfere-se o valor creditado para o livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no item "Outros Créditos", citando a fundamentação legal pertinente (exemplo: “Artigo 1o, inciso I das DDTT do RICMS”).
Saiba mais.
